Súmula 311 STJ. 637/MG, Rel. Súmula 637 STF. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hOs fundamentos em que lastreadas a conclusão do acórdão (Súmula 637 do STJ o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio"), bem como os debates ocorridos na sessão de 09/03/2022. CTN, art. Organização e Produção . Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação: Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir,. no seu celular ou tablet. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. A Súmula 637 afirma que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir. Súmula 563 STF. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 48 4. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 637/PE. Aprenda processo penal através das súmulas do STJ. ] 1. Marco Aurélio, 1ª T, j. No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz ao de simples representante ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. SÚMULA 605. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. tribunal “a. 707. 2. Entrar. 950/94 ao Código de Processo Civil. O afastamento. Pesquisar. min. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 5/9/2011) Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF Educa. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #processopenal #competência. Vide Súmula 629. Fale com o STF. 4 - Pressione a opção 'Adic. Por Ivan Allegretti. O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 637 STF. (15/12/1976), vigia a CF de 1967 alterada EC1/1969. min. . Leia mais >. 22, XI, da Constituição Federal, o disciplinamento do transporte, por outro ente da federação, para fins turísticos. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Atalho à tela inicial'. STF Súmula 637. No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz ao de simples representante ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. 03. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 3. Sua nulidade por não considerar o disposto nos artigos 76 e 89 daquele diploma legal (aplicação imediata de pena restritiva e suspensão do processo), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal. (14/10/2015). Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). Súmula 637- STF, citada pelos colegas: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município". 137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 9º, inciso I, da Constituição Federal. Súmula 733. 3. Isenção. Disponível em:. 637/637 = 1; therefore, 637 is a factor of 637. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. 2020 . g. 5. Súmula n. Súmula 473 STF. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;MOSTRAR MENOSAprenda Direito Eleitoral através das súmulas do Tribunal Superior Eleitoral. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a decisão de tribunal de justiça que determina a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa, não ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário. data de aprovação -. Jurisprudência em Teses STJ. Marco Aurélio, 1ª T, j. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 637. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso especial . SÚMULA 401. 135-RG, Rel. 651 Súmula 650 do STJ - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 2. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 527/MG não se aplica ao caso em. Veja grátis o arquivo 637-STJ1 enviado para a disciplina de Sumulas por Assunto Stf e Stj Categoria: Outro - 72537564. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1ª Turma. (26/11/2003). Isso porque, segundo consignado na decisão agravada, o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ Jurisprudência em Teses. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Informativos STF/STJ. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. SÚMULA 603. Súmulas. 144. Art. Criminal. III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. Súmula 609. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 025 AgR-segundo, rel. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ( Súmula 636 do STF). geral , para ser apreciado pelo STF como preliminar de admissão do recurso ”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Súmula 637 STF. RECURSO MANEJADO EM 1º. 20. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. Uma quantidade expressiva de ações (5. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Decisão do Tribunal de Justiça. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Steps to simplifying fractions. Enunciado em conformidade com o teor da súmula 637 do STJ. 543-C, § 1º, do CPC/73). Para informações adicionais, clique aqui. CF/88, arts. Súmula 609. 072/90, de sorte que é possível estabelecer regime mais ameno do que o fechado no crime de. 541. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. Redação Oficial O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer. 1. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Compartilhar. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "consoante disposição da Súmula n. Salvar. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. - COAD - SÚMULA 544 -ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS, SOB CONDIÇÃO ONEROSA, NÃO PODEM SER LIVREMENTE SUPRIMIDAS. Conheça a resposta para Sumúla 637 STF, alguém para me ajudar a interpreta. sÚmula stf nº 637 nÃo cabe recurso extraordinÁrio contra acÓrdÃo de tribunal de justiÇa que defere pedido de intervenÇÃo estadual em municÍpio. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. SÚMULA N. 902-RS, Rel. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas pelo trabalho. Súmula 699 do STF. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Compatibilidade entre o registro do sindicato e a liberdade sindical Controle normativo abstrato - Autora que se qualifica como "entidade sindical de grau máximo" - Inexistência, contudo, quanto a ela, de registro sindical em órgão estatal competente - A questão do duplo registro: o registro civil e o registro sindical - Doutrina - Precedentes do Supremo. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. O novo enunciado tem a seguinte redação. 12 ). Direito tributário. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Conforme entendimento consubstanciado. . Maria Cristina Petcov . 706, o Supremo Tribunal Federal não considerou o regime de substituição progressiva do ICMS. «Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Súmula 637-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 Disso decorre que a ocupação dos bens públicos por particulares não significa apenas um ato contrário à propriedade do Estado, mas também um verdadeiro ato de esbulho contra a posse da Administração Pública sobre esses bens. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 3 . Intervenção estadual em Município. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Alegação de violação do princípio da prestação jurisdicional. STF vai decidir se Estatuto do Idoso pode ser aplicado a contratos antes de 2004. min. Brasília, de 3 de 7 de fevereiro de 2020 - Nº 965. 392, rel. Súmula 100 a 199. Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. O STF afirma que é admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que a lei da carreira preveja expressamente esse teste como um dos requisitos para acesso ao cargo. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o IPTU, consolidou o entendimento. Súmula 637-STF Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso extraordinário Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado. Listen to Processo Civil - SÚMULAS 637, 733 do STF e 311 do STJ. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. sÚmula n. (2003). 34, IV ). Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Fale com o STF. Lei 8. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018 – grifo nosso). O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. Súmula 637-STJ. Tema 966/STJ. 707 do CC aplica-se para os alimentos entre parentes. Precedentes. No julgamento do RE 389. 3. Súmula 416/STJ. Aplicação das Súmulas no STF. Telefone: +55 61 3217-3000. Direito do Trabalho. 12-A da Lei nº 7. Sumulas STF separadas por matéria. Este importante enunciado traz a compreensão do STF acerca da aplicação da lei penal posterior mais. 1. Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Clique AQUI para ler os comentários ao. Art. . 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Súmula vinculante 3-STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, SERVIDORES PÚBLICOS Súmula vinculante 55 STF: O direito ao auxílio- alimentação não se estende. 34, VI e CF/88, art. "3. O CC/2002 afirma: “Art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 637 do STF. SÚMULAS DO STF SOBRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Rosa Weber, DJe 20. Súmula 559. 884, rel. INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido)Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Descabimento do extraordinário. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. Comece já . Preenchimento de vaga em Tribunal Regional do Trabalho. Súmula 4 . Decisão do Tribunal de Justiça. Min. Mutatio Libelli. Teses de Repercussão Geral. Cármen Lúcia, DJE de 13-11-2014, firmou jurisprudência no sentido de que a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos às partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não. AG. MENDES (20/06/2002)Aqui você encontrará todo o acervo de publicações do STF. Súmula 699. Intervenção estadual em Município. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. 641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de. MARCO AURÉLIO. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. Súmula 637 STF: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município”. CF/88, arts. Comete. 811. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. 339 AgR, rel. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. Ao optar pelo afastamento da Súmula 377, do STF, o casal sinaliza que obedecerá à regra da separação de bens e que, no curso da relação conjugal, não haverá incidência dos seus efeitos. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2011 - Nº 649. 736 - Conteúdo seguinte. . Intervenção estadual em Município. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 82, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 833/2003 e o artigo 31, parágrafo 3º, da Lei 10. Sú. 6. Joaquim Barbosa, j. 637/7 = 91;. 910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título. Carlos Felippe/STJ. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação: Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Súmula vinculante 3-STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, SERVIDORES PÚBLICOS Súmula vinculante 55 STF: O direito ao auxílio- alimentação não se estende aos. min. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. CELSO DE MELLO. Teses & Súmulas | Súmula 637 do Supremo Tribunal Federal - STF Extensão para o Chrome. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. . Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 950/94 ao Código de Processo Civil. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. (24/09/2003). Livros do acervo da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal. 9. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Súmula 70 TSE. APRENDA Processo Civil e Direito Constitucional através das súmulas do STF. Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal que tramita perante o. Secretaria de Documentação . Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. (SÚMULA 637, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 11/11/2019)Súmula 467-STF - Buscador Dizer o Direito. 535 do CPC/1973, uma vez que oSúmula 637- STF, citada pelos colegas: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município". Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 2 - Pressione o botão de Opções. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e. Direito Penal. Telefone: +55 61 3217-3000. Controle e Constitucionalidade. Telefone: +55 61 3217-3000. 34, VI e 102, III. Súmula 637 Redação Oficial Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. The simplest form of 28 / 637 is 4 / 91. 637/2002 e 10. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. Município de Cuiabá/MT. 504/97. A Súmula 647 foi convertida na Súmula Vinculante 39. Carlos. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Presidente . 637-STF. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Aprovada em 24/09/2003 STF,. Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas. Em artigo publicado anteriormente, sob o título "O STF e a Execução Provisória de Pena", demonstrou-se a discrepância, à época, havida entre as decisões da Excelsa Corte sobre a execução provisória ou antecipada de penas privativas de liberdade. No entanto, ao julgar o RE 574. Além disso, a competência será, sempre, do Supremo Tribunal Federal. 252 - sobre o tema foi finalizado nesta quinta-feira, 30, após cinco sessões. Origem: STF. Decisão do Tribunal de Justiça. SÚMULA 637. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. ana. 324. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 637/STF. Brasília, 28 de novembro a 2 de dezembro de 2016 - Nº 849. Infográficos. um tribunal superior pode editar sumula na qual se afirma que um dispositivo de lei não é inconstitucional? tribunal que não seja o Supremo. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. " ( HC 82. Súmula 311 STJ. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. 5. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Súmula 733 STF. A Prefeitura de Cuiabá já. A controvérsia. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. CELSO DE MELLO, v. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. Consoante o enunciado da Súmula nº 237 do STF, é possível a alegação de usucapião como matéria de defesa, de modo que, preenchidos os requisitos de posse mansa e pacífica, com animus domini, há mais de 15 anos pelo Réu/Apelante, deve-se reconhecer a ocorrência da usucapião. 08. O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Condição onerosa. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 699. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. Súmula 512 STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. O novo enunciado tem a seguinte redação. Isso porque, segundo consignado na decisão agravada, o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. . que o precedente do STF no RE 196. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. STF – Informativo nº 958 comentado. Sandra Regina Castro da Silva . A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. A Súmula 637 afirma que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que. ]Como o tema já caiu em concursos (FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo) Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrando contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar e não cabe, também, habeas corpus contra decisão. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício ( CPP, art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Versão Resumida. [ HC 124. Súmula 7-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula Vinculante 24 STF. 708, rel. Súmula 637. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Atalho à tela inicial'. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 25. (MI 2. Intervenção estadual ( CF, art. 40. 527/MG não se aplica ao caso em comento, já que a LC n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito.